TERMOS E CONDIÇÕES DA LUSIJOIA.PT
1. Introdução
O objetivo destes termos é estabelecer as condições de utilização e de compra e venda no site pertencente à FAR EQUATION UNIPESSOAL LDA (doravante “LUSIJOIA”) pelo Utilizador ou Cliente (conforme definido abaixo).
A entidade comercial FAR EQUATION UNIPESSOAL, LDA proprietária da www.lusijoia.pt, é uma sociedade comercial portuguesa, com sede na Rua Elias Garcia, 241 1º andar, loja 11, 2700-320 Amadora | Portugal, com o NIPC 514326719 e com o capital social de €5000.00. Dedica-se à atividade de retalhista de ourivesaria através de loja física (na morada supra) e de loja online, titular das licenças NºL340310 e l270022, autorizada para a prática da atividade de retalhista de ourivesaria com e sem estabelecimento pelos Títulos de Atividade com o Nº T2669 e Nº T3324, todos emitidos pela Imprensa Nacional – Casa da Moeda Contrastaria Lisboa (doravante, INCM).
De forma a poder concluir qualquer transação no site www.lusijoia.pt, o Cliente é obrigado a selecionar a caixa de opção “Aceito os Termos e Condições e a Política de Privacidade”.
Mediante a seleção desta opção, o Cliente declara que é uma pessoa com capacidade para contratar, bem como que leu e tem integral conhecimento dos termos e condições abaixo especificados, os quais expressamente aceita.
Para maior entendimento, deverão ter-se em conta as seguintes definições:
i. LUSIJOIA: A sociedade comercial que explora o site, melhor identificada acima;
ii. Loja online: o site lusijoia.pt;
iii. Cliente: quem compra os produtos através da Loja online;
iv. Utilizador: qualquer pessoa que navega na Loja online;
v. Produtos: todas as peças de joalheria disponíveis para compra na Loja online;
vi. Formulário de encomenda: o formulário preenchido pelo Utilizador de forma a concluir uma encomenda no site.
2. Âmbito e Objeto das condições gerais da Loja Online
As presentes Condições Gerais destinam-se, bem como o formulário de encomenda, a regular os termos e as condições pelos quais se regerá a venda mediante a Loja Online. Os dados de contacto do operador económico poderão ser encontrados na página Informação Legal.
O serviço consiste na disponibilização, através da Loja Online, de produtos para venda (joias de ouro e prata), que podem ser adquiridos pelo Utilizador nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de Produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior, mas superior a 16 anos, terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
A LUSIJOIA reserva-se o direito de, por sua livre iniciativa, e a qualquer altura, proceder à correção de qualquer erro ou omissão, ou qualquer alteração em geral no website, incluindo a alteração destes termos e condições, sem aviso prévio.
Não serão da responsabilidade da LUSIJOIA prejuízos e inconvenientes decorrentes dos riscos inerentes à utilização da Internet, incluindo, por exemplo, em consequência da rutura ou deficiência do serviço e acesso, da intrusão exterior ou da presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior.
3. Produtos
A LUSIJOIA dispõe de uma variedade de artigos em metais preciosos (platina, ouro, paládio e prata) para venda que são produzidos, maioritariamente, através de processos manuais, com matérias-primas de qualidade e sujeitos a um exaustivo controlo de qualidade e conformidade com a legislação portuguesa. O Cliente pode, em caso de dúvida sobre a autenticidade das marcas, recorrer, para efeitos de verificação, aos serviços das Contrastarias.
Ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 63.º da lei do RJOC (Lei n.º 98/2015 de 18 de Agosto), informamos que as cotações diárias do ouro, da prata, da platina e do paládio podem ser consultadas aqui ou mediante ligação ao sítio na Internet do Banco de Portugal.
A marca de contrastaria garante a espécie e o toque do metal precioso dos artigos com metais preciosos, devidamente contrastados. Em cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 63.º do RJOC, disponibiliza-se aqui o quadro de marcas de contrastaria de modelo oficial, emitido pela INCM.
Comercializamos artigos de metal precioso usados. Nesse sentido, e nos termos do n.º 3 do artigo 63.º do RJOC, disponibilizamos aqui a lista de avaliadores de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos inscritos, gerida e organizada pela INCM, podendo o Cliente optar por pedir uma avaliação antes de adquirir ou alienar o Produto.
3.1. Preços dos Produtos
Cada artigo apresenta o valor discriminado no site à data da consulta, incluindo o IVA (imposto sob valor acrescentado de 23%). Ao valor da encomenda acresceram as despesas de envio (poderá obter mais informações na página envios e entregas). O valor total do pedido será indicado antes da confirmação da compra.
3.2. Entregas
A entrega será realizada para a morada indicada pelo Cliente no Formulário de encomenda, sendo expedida no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data da encomenda. Por motivos de segurança, a LUSIJOIA não realiza entregas para apartados. Para mais detalhes consulte a página envios e entregas.
4. Responsabilidade por erros
A LUSIJOIA fará todos os possíveis para assegurar a exatidão da informação constante do site, bem como para apenas publicar na Loja online os produtos que tem disponíveis para entrega. Contudo, é possível que, em determinados casos e devido a causas fora do controlo da LUSIJOIA, como incidentes nos sistemas informáticos, ou por erro humano, não seja possível entregar algum dos produtos encomendados pelo Cliente. Nestes casos pontuais de rotura de stock, em que o produto não esteja disponível depois de ter realizada a encomenda, o Cliente será notificado do facto por correio eletrónico ou através de chamada telefónica. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso total, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela LUSIJOIA.
Garantimos que, no momento da entrega dos Produtos, os mesmos estejam conformes à sua descrição, sejam de qualidade satisfatória, estejam aptos a sua funcionalidade, não apresentem defeitos, e que cumpram os requisitos legais.
5. Tratamento de dados
A LUSIJOIA compromete-se a manter confidenciais e tratar todos os dados pessoais ou informações dos clientes de acordo com a Política de Privacidade. Ao aceitá-la o Cliente tem as seguintes obrigações:
i. Declarar ser maior de 18 anos para ter capacidade legal para celebrar contratos.
ii. Não realizar atos fraudulentos, nomeadamente utilizando cartões de terceiro para pagamentos sem o seu conhecimento. A LUSIJOIA não se responsabiliza pelas eventuais consequências judiciais.
iii. Facultar à LUSIJOIA toda a informação solicitada e necessária para a execução do pedido: nome, morada, contactos, tipo de pagamento.
iv. Abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública.
O Utilizador não tem o direito de copiar, ou utilizar qualquer conteúdo da Loja online: as imagens, marca/logotipo, texto, ficheiros, nomes de produtos, slogans e fotografias de produtos são propriedade intelectual da LUSIJÓIA que estão protegidos por leis e marcas registadas, direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual.
6 - Cancelamento de encomendas e livre resolução
6.1. Livre Resolução
Nos termos do artigo 10.º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o Cliente tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da receção da encomenda, mediante envio de e-mail nesse sentido para o endereço info@lusijoia.pt.
No e-mail, o Cliente deverá indicar o número da encomenda, o NIF e a morada de entrega associados à mesma.
O Cliente deverá então proceder à devolução do produto através do seu envio por CTT para a morada da sede da LUSIJOIA supra identificada. O Cliente suportará os custos de devolução.
Mediante o exercício do direito de livre resolução nos termos supra, a LUSIJOIA reembolsará o Cliente de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega da encomenda, através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Cliente.
O reembolso será retido enquanto os produtos não forem recebidos pela LUSIJOIA.
6.2. Cancelamento prévio a pedido do Utilizador
O Cliente poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à LUSIJOIA através do número de telefone ou e-mail, o qual será aceite desde que (i) o pedido de cancelamento seja efetuado até 48h depois do pedido de encomenda e (ii) a mesma ainda não tenha sido processada. Após aceite o pedido de cancelamento, a LUSIJOIA anulará a entrega da encomenda e reembolsará o Cliente na totalidade, através do mesmo meio de pagamento que este tiver utilizado. Para o efeito de cancelamento o Cliente deverá indicar os seguintes dados à LUSIJOIA: (i) número da encomenda; (ii) NIF associado à encomenda; e (iii) morada de entrega.
6.3. Cancelamento por decisão da LUSIJOIA
A LUSIJOIA reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados, quando haja incumprimento por parte dos deveres legais ou contratuais do Cliente ou perante a sua má conduta. A LUSIJOIA reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à LUSIJOIA.
7. Comunicações
Todas as comunicações com a LUSIJOIA devem ser efetuadas mediante os contactos fornecidos no site.
8. Reclamações
A LUSIJOIA possui Livro de Reclamações.
Em caso de conflito, o Cliente poderá recorrer a Centros de Arbitragem.
9. Lei Aplicável
Os termos regem-se pela Lei portuguesa, nomeadamente pelo Regime Jurídico da ourivesaria e das contrastarias (Lei 98/2015 de 18 de agosto) e pelo DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro), nas versões dadas pelo DL n.º 9/2021, de 29/01.